Posts Tagged ‘Privacidade’

A EMPRESA PODE MONITORAR OS FUNCIONÁRIOS?

27/01/2011


Pergunta
Com o advento da tecnologia, pergunto: é lícito ao empregador instalar câmeras para vigiar funcionário e além disto instalar também microfones para gravar o ambiente de trabalho? Se sim ou se não, quais legislações pertinentes? Obrigado!

Jorge Luiz Lucas Neves
Rio de Janeiro – RJ

Resposta:

De início a legislação brasileira não disciplina o uso de câmeras e microfones nas empresas, porém, a Constituição no artigo 5º, inciso X, assim determina:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
….
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

A questão acerca da instalação de Câmeras de Vídeo para monitorar os setores da empresa, como visto, não tem previsão em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual, a possibilidade ou não do empregador adotar referida medida fica condicionada ao uso do bom senso, a real necessidade de ter instaladas as câmeras e a adoção de medidas para evitar que no futuro seja levantada questão acerca de dano moral. Leia mais…

Anúncios

%d blogueiros gostam disto: